SA#36 - Direito Penal x normas infralegais

Notas do episódio

A acessoriedade administrativa no Direito Penal é um tema ainda aberto a estudos, debates e aperfeiçoamentos. Quais as vantagens e os problemas relacionados ao uso de normas infralegais em processos criminais, principalmente no Direito Penal Econômico? Como essa técnica pode ser analisada segundo os princípios da legalidade, do ne bis in idem e da independência entre as instâncias administrativa e judicial? Nosso convidado é o procurador da República Douglas Guilherme Fernandes. Sessão Aberta - o podcast do MPF em São Paulo. Produção: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo (Ascom - PR/SP). Trilha: “Inspirational Outlook” - scottholmesmusic.com. Entre em contato conosco: prsp-ascom@mpf.mp.br