#EP161- Supremo na Semana

Notas do episódio

O Supremo na Semana destaca a decisão que invalidou a regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que proibia pessoas casadas, em união estável e com filhos, de ingressarem em cursos de formação ou graduação de oficiais e praças. Outro tema em destaque é a decisão que reconheceu a compatibilidade da Convenção da Haia de 1980 com a Constituição Federal e afastou a possibilidade do retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos de indícios de violência doméstica. O programa ainda aborda o início, na terça-feira (2/9), do julgamento dos oito réus do “Núcleo 1” da Ação Penal (AP) 2668, que apura tentativa de golpe de Estado. O Núcleo 1 é composto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por sete ex-integrantes de seu governo. O episódio #161 é apresentado por Mariana Brasil, analista de redes sociais do STF, e conta com comentários de Hanna Gomes, analista jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF. Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o nosso programa para podcast@stf.jus.br 📧 00:00 - Apresentação 01:18 - Análise da ‘pejotização’ não inclui motoristas de aplicativos 06:10 - Negativa de retorno de crianças ao país de origem em caso de violência doméstica 17:36 - Proibição de pessoas casadas em cursos de internato militar é inválida 21:56 - Início do julgamento sobre honorários advocatícios em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público 27:07 - Argumentos apresentados no julgamento sobre punições por improbidade administrativa 31:21 - O que vem por aí?