Segunda Turma do STF - 5/4/22

Notas do episódio

2ª Turma valida lei que obriga reserva de espaço para mulheres e crianças nos BRTs do Rio de Janeiro. Os ministros entenderam, no entanto, que a exigência de contratação de pessoal para fiscalizar o cumprimento da medida é inconstitucional. Ouça a sessão na íntegra!