Sessão Plenária - 19/10/2023

Notas do episódio

Ouça na íntegra a Sessão Plenária desta quinta-feira (19/10). - O STF decidiu que os pagamentos das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final do bem desapropriado devem, em regra, ser feitos mediante precatório, se o ente público estiver em dia com essa despesa. Saiba mais: bit.ly/3rPwswc - O STF também invalidou lei do Amazonas que reservava 80% das vagas do vestibular da universidade estadual para estudantes que tivessem cursado o ensino médio integralmente em escolas, públicas ou privadas, no estado. Leia: bit.ly/46ELPGD - Ainda na sessão desta quinta-feira (19), o STF aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Confira: bit.ly/3Q7Ng9K