Sessão Plenária - 25/8/22

Notas do episódio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, na tarde desta quinta-feira (25), com o julgamento das ações que discutem se o Ministério Público tem atribuição exclusiva para propor ações de improbidade administrativa. O julgamento começou ontem com a manifestação das partes envolvidas nas ações e os votos dos ministros Alexandre de Moraes (relator) e André Mendonça. Ambos votaram para referendar a medida liminar já deferida, no sentido da inconstitucionalidade das inovações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Consideram que qualquer pessoa jurídica interessada também está autorizada a propor ação desse tipo. O julgamento prossegue, a partir das 14h, com a apresentação demais votos do Plenário. Ouça na íntegra!