Sessão Plenária - 5/9/2024

Notas do episódio

O Plenário do STF retomou no dia 5/9/24 o julgamento sobre a possibilidade do Poder Executivo reduzir livremente o percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega). O programa foi criado para incentivar a exportação de produtos manufaturados mediante a devolução de parte dos tributos pagos na sua produção. (ADIs) 6055 e 6040: https://bit.ly/4dSzxOL Ainda na mesma sessão, o Supremo Tribunal Federal ouviu os argumentos de instituições admitidas como interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. O início da votação será marcado posteriormente. A matéria tem repercussão geral (Tema 863), e a decisão a ser tomada será aplicada a todos os demais casos semelhantes: https://bit.ly/4gihtir