Contratação no serviço público

Notas do episódio

O texto da aula aborda a acessibilidade aos cargos e empregos públicos no Brasil, segundo a Constituição Federal. Explica que os cargos são acessíveis a brasileiros (natos ou naturalizados) que cumpram os requisitos legais, com exceção de alguns cargos exclusivos para brasileiros natos. Destaca a possibilidade de estrangeiros acessarem certos cargos, como professor universitário, na forma da lei. Diferencia funções de confiança, exclusivas para servidores efetivos, de cargos em comissão, que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo prévio com a administração, mas com percentual mínimo reservado a servidores de carreira. Por fim, trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, cujo percentual é definido por lei e não pela Constituição, e menciona a possibilidade de processo seletivo simplificado para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, como exceção ao concurso público.