ANPC sem previsão de sanção: Exceção ou Regra?

Notas do episódio

Seria possível celebrar um ANPC apenas com a previsão de reparação do dano ou da reversão, em favor da pessoa jurídica lesada, da vantagem obtida com o ato ímprobo , sem a previsão de qualquer sanção disposta na Lei de Improbidade Administrativa? A partir da Lei nº 8.429/92, da Resolução nº 306 do CNMP e da Resolução Conjunta PGJ/CGMP nº 7/2025 do MPMG, discutimos os limites dessa possibilidade, a excepcionalidade da dispensa das sanções e o cuidado necessário para evitar que a consensualidade se transforme em complacência. Um episódio que busca mostrar como o equilíbrio entre celeridade, efetividade e reprovação da improbidade é essencial para a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.