Episódio 3 - Inconstitucionalidade da nova redação do art 11 e ofensa à Convenção de Mérida -Parte 1

Notas do episódio

Busca demonstrar que a restrição às hipóteses elencadas apenas nos 5 incisos do art. 11, viola os deveres de congruência e equivalência, apresentando-se desarrazoada. Evidência uma proteção inadequada e ineficaz - desproporcional.