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Episódio 4 - Inconstitucionalidade da nova redação do art 11 e ofensa à Convenção de Mérida. Parte2
7 de março de 2022·07:27
Notas do episódio
Busca demonstrar que a restrição às hipóteses elencadas apenas nos 5 incisos do art. 11, viola os deveres de congruência e equivalência, apresentando-se desarrazoada. Evidência uma proteção inadequada e ineficaz - desproporcional.
Transcrição
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