Mudou a regra do jogo: Emenda Constitucional nº 138/2025 e a acumulação de cargos públicos

Notas do episódio

Neste episódio em formato jogo rápido, analisamos a Emenda Constitucional nº 138/2025, que alterou as regras de acumulação de cargos públicos no Brasil. De forma objetiva, explicamos o que mudou no art. 37, XVI, da Constituição, especialmente a ampliação das hipóteses de acumulação envolvendo o magistério, os limites dessa inovação e o que não foi alterado na área da saúde. O episódio também esclarece como se aplica o teto remuneratório nos casos de acumulação constitucionalmente lícita, à luz da jurisprudência do STF, destacando a importância da compatibilidade real de horários e da eficiência no desempenho funcional. Conteúdo essencial para servidores públicos, gestores, membros de órgãos de controle e estudiosos do Direito Administrativo.