
Resumo do Programa: - Os animais merecem todo o nosso respeito. A lei proíbe: a) o trabalho ou a montaria dos animais velhos, doentes, cegos, feridos ou fêmeas gestantes; b) utilização de arreios que machuquem o animal; A Lei exige: a) pausa para água e alimentação na jornada de trabalho; b) uso de descanso quando a carroça estiver parada. Descanso dos animais previsto em lei: - Todos os dias após as 18h; - Aos sábados após o meio-dia; - Domingos e feriados. Atenção: - O jumento é um animal de pequeno porte e não pode ser utilizado em carroças. Denuncie: Ministério Público de Sergipe - Praça Fausto Cardoso, 327 - Edifício Walter Franco - Aracaju-Se - Telefone: 3216-5400