Título I – Da Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12) - PARTE GERAL (CÓDIGO PENAL)

Descrição

Tema: Define as "regras do jogo" sobre a validade da lei. Pontos-chave: Princípio da legalidade e anterioridade (não há crime sem lei anterior), lei penal no tempo (irretroatividade, exceto para beneficiar o réu), lei penal no espaço (territorialidade e extraterritorialidade) e contagem de prazos. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK:https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569 Página do FACEBOOK:https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/ X/TWITTER:https://x.com/ox_daquestao THREADS:https://www.threads.com/@profmarcus.oficial TIKTOK:https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficial INSTAGRAM:https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/ KWAI:https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485