TÍTULO XII – Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito - PARTE ESPECIAL - (CÓDIGO PENAL)

Descrição

Incluído pela Lei nº 14.197/2021, que revogou integralmente a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e passou a tipificar esses crimes dentro do Código Penal.Objeto de tutelaProtege o Estado Democrático de Direito, abrangendo:- a soberania nacional;- o regime democrático;- o funcionamento dos Poderes da República;- o processo eleitoral. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK:⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK:⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTER:⁠https://x.com/ox_daquestao⁠ THREADS:⁠https://www.threads.com/@profmarcus.oficial⁠ TIKTOK:⁠https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficial⁠ INSTAGRAM:⁠https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/⁠ KWAI:⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485