Título III – Da Imputabilidade Penal (Arts. 26 a 28) - PARTE GERAL (CÓDIGO PENAL)

Descrição

Título III – Da Imputabilidade Penal (Arts. 26 a 28) Tema: Define quem pode ser punido pelo Estado. Pontos-chave: Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento incompleto, menoridade penal (abaixo de 18 anos) e efeitos da embriaguez/emoção na responsabilidade penal. Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK:⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK:⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTER:⁠https://x.com/ox_daquestao⁠ THREADS:⁠https://www.threads.com/@profmarcus.oficial⁠ TIKTOK:⁠https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficial⁠ INSTAGRAM:⁠https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/⁠ KWAI:⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485