Título VIII – Da Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120) - PARTE GERAL (CÓDIGO PENAL)

Descrição

Título VIII – Da Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120) Tema: Situações que fazem o Estado perder o direito de punir. Pontos-chave: Morte do agente, anistia, graça, indulto, decadência, perempção e, principalmente, a prescrição (perda do direito de punir pelo decurso do tempo). Ajude o canal a crescer doando através da chave pix: 51996579124 Perfil do FACEBOOK:⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61577192521569⁠ Página do FACEBOOK:⁠https://www.facebook.com/people/X-da-Quest%C3%A3o/61585116056485/⁠ X/TWITTER:⁠https://x.com/ox_daquestao⁠ THREADS:⁠https://www.threads.com/@profmarcus.oficial⁠ TIKTOK:⁠https://www.tiktok.com/@oxdaquestao.oficial⁠ INSTAGRAM:⁠https://www.instagram.com/profmarcus.oficial/⁠ KWAI:⁠https://www.facebook.com/profile.php?id=61585116056485