CNN - Extrajud. - Art. 397 a 397-AM - Alienação Fiduciária em Garantia sobre Bens Móveis

Descrição

Leitura do Código Nacional de Normas Estrajudiciais do CNJ, art. 397, que trata do registro facultativo de títulos relativos a veículos automotores, e do art. 397-A ao art. 397-AM, que tratam da alienação fiduciária em garantia sobre bens móveis. Atualizado até Prov. 219/2026. Palavras-chave Consolidação da propriedade, busca e apreensão, alienação fiduciária, registro de títulos, procedimentos extrajudiciais