CNN - Extrajud - Art. 537 a 555 - União Estável: Registro. Alteração. Conversão em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Disposições finais

Descrição

Leitura do art. 537 ao art. 555, do Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ, que trata da União Estável, seu registro, dissolução, alteração de regime de bens e conversão em casamento e implicações jurídicas. Casamento entre pessoas do mesmo sexo e as disposições finais e transitórias que encerram o Código Nacional de Normas. Atualizado até o Prov. 219/2026. Palavras-chave Código Nacional de Normas, União Estável, Registro Civil, Dissolução, Regime de Bens, Casamento, Certificação Eletrônica