CNN - Extrajud - Art. 441 a 444-G - Tabelionato de Notas

Descrição

Leitura do art. 441 ao 444-F, do Código Nacional de Normas Extrajudiciais do CNJ, que trata sobre as disposições específicas do Tabelionato de Notas, atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Atualizado até o Prov. 219/2026.