Arquivo Local 2026: quem entrega, prazo de outubro e multas (Lei 14.596)

Notas do episódio

Arquivo Local e Arquivo Global (Master File) em 2026: quem é obrigado a entregar, qual o prazo real e quais as multas da Lei 14.596/2023. Neste episódio, a Algoritimado explica as faixas de documentação de preços de transferência da IN RFB 2.161/2023 — abaixo de R$ 15 milhões em transações controladas há dispensa dos dois arquivos; de R$ 15 milhões a menos de R$ 500 milhões, Arquivo Local simplificado + Arquivo Global; a partir de R$ 500 milhões, Arquivo Local completo + Arquivo Global. O calendário encadeado do transfer pricing brasileiro: ECF até 31/07/2026 e documentação transmitida via e-CAC em até 3 meses após o prazo da ECF — na prática, por volta de 31/10/2026. As multas do Art. 35 da Lei 14.596/2023: 0,2% ao mês sobre a receita bruta (atraso), 3% (fora dos requisitos) e 5% sobre o valor da transação (omissão ou inexatidão), com piso de R$ 20 mil e teto de R$ 5 milhões. E o ponto onde as documentações mais reprovam: serviços intragrupo (management fees e rateios de custo), com o teste do benefício e as 4 camadas de evidência — tema que a OCDE está revisando no Capítulo VII das suas Diretrizes em 2026. 📘 Guia completo: https://algoritimado.com/blogs/noticias/consulta-ocde-capitulo-vii-fecha-22-07-agenda-local-file-2026 🧮 Ferramenta gratuita de Transfer Pricing: https://algoritimado.com/pages/ferramenta-preco-transferencia 💬 WhatsApp: https://wa.me/16573632534