Marco da Cannabis no Brasil 2026: o que muda em 04/08 (RDCs 1.011, 1.012 e 1.013)

Notas do episódio

Em 4 de agosto de 2026, o marco regulatório da cannabis medicinal no Brasil fica completo: as RDCs 1.011 (listas de controle da Portaria SVS/MS 344/98), 1.012 (cultivo e importação de sementes para pesquisa científica) e 1.013 (cultivo nacional para fins medicinais e farmacêuticos) da Anvisa entram em vigor no mesmo dia, junto com os itens 2.4 a 2.7 da RDC 1.023 (exportação). Neste episódio, a Algoritimado explica o que exatamente entra em vigor, o que já estava valendo — a RDC 1.015 (fabricação e importação de produtos) vigora desde 04/05/2026 e a RDC 1.014 (sandbox regulatório para associações de pacientes) desde a publicação, em fevereiro — e a mudança que muita empresa ainda não percebeu: desde 4 de maio, produtos com THC até 0,2% exigem Receita de Controle Especial (Art. 37 da RDC 1.015), e acima de 0,2%, Notificação de Receita A. Você vai ouvir também as três rotas de negócio do marco completo e o custo de compliance de cada uma: importar e comercializar (RDC 1.015 — habilitação com AFE + Autorização Especial + certificado de boas práticas, e Autorização Sanitária por produto, válida por 5 anos e renovável uma única vez, com até 1 ano para iniciar a comercialização); verticalizar com cultivo nacional (RDC 1.013, THC até 0,3%, exclusivo para pessoa jurídica com Autorização Especial por estabelecimento e inspeção sanitária prévia); e produzir para exportar (RDC 1.023). E o ângulo que é a especialidade da casa: por que cada rota é, antes de tudo, uma decisão de caixa — autorizações com custo e prazo, janela de renovação no primeiro semestre do último ano de validade, due diligence de investidores e a transição da reforma tributária a partir de 2027. 📘 Guia completo no blog: https://algoritimado.com/blogs/noticias/marco-cannabis-completo-04-08-2026-rdc-1011-1013-receita-controle-especial 📄 Importação de sementes (RDC 1.012): https://algoritimado.com/blogs/noticias/importacao-sementes-cannabis-brasil-custos-rdc-1012 📄 Como abrir empresa de cannabis no Brasil: https://algoritimado.com/blogs/noticias/como-abrir-empresa-cannabis-brasil A Algoritimado é CFO fracionado para mercados regulados (cannabis, healthtech, fintech, agro), com plataforma própria de transfer pricing da Lei 14.596/2023. Fale com a gente: https://algoritimado.com/pages/faleconosco | WhatsApp: https://wa.me/16573632534