Cultivo de cannabis no Brasil: o que mudou com as RDCs 1.013 e 1.012 (ANVISA, 2026)

Notas do episódio

Em 4 de agosto de 2026 entraram em vigor as RDCs 1.013 e 1.012 da ANVISA, que regulam pela primeira vez o cultivo nacional de cannabis para fins medicinais e para pesquisa científica. Antes, cultivar era autorizado só por decisão judicial, caso a caso — agora existe uma via administrativa. É uma mudança de natureza, não de grau. Neste episódio, a Algoritimado explica por que as duas normas não são intercambiáveis: a RDC 1.013 é a porta comercial — Autorização Especial exclusiva para pessoa jurídica, inspeção sanitária prévia, rastreabilidade e teto de 0,3% de THC —, e a RDC 1.012 é a porta da pesquisa, que não tem o teto de 0,3% mas veda a comercialização (Art. 7º). O que se planta na porta da pesquisa não se vende. Você vai ouvir também quem pode requerer a autorização de pesquisa pelo Art. 3º — e por que empresa privada de P&D não se enquadra sozinha, o que muda o requerente do processo e a estrutura societária do projeto —, a pergunta de patrimônio genético que quase ninguém está fazendo (a lista de espécies introduzidas do MAPA inclui o lúpulo, da mesma família botânica da cannabis, e não inclui a cannabis — e se o SisGen se aplica ao seu projeto é questão jurídica, de advogado), e por que "genética proprietária" nas captações do setor não encontra amparo em registro brasileiro: não existe nenhuma cultivar de cannabis registrada, conferido contra a planilha do Registro Nacional de Cultivares de 01/08/2026. 📗 Guia do cultivo (ANVISA), gratuito: https://algoritimado.com/pages/guia-anvisa-cultivo-cannabis 📄 A lista do MAPA, o SisGen e o lúpulo: https://algoritimado.com/blogs/noticias/mapa-cannabis-lista-especies-introduzidas-sisgen-2026 📊 Panorama Cannabis 2026: https://algoritimado.com/pages/panorama-cannabis A Algoritimado é CFO fracionado para mercados regulados (cannabis, healthtech, fintech, agro), com plataforma própria de transfer pricing da Lei 14.596/2023. Fale com a gente: https://algoritimado.com/pages/faleconosco | WhatsApp: https://wa.me/16573632534