Mesmo canabidiol, três impostos diferentes: cannabis na Reforma Tributária (LC 214)

Notas do episódio

A partir de 2027, o mesmo frasco de canabidiol pode carregar três cargas tributárias completamente diferentes no Brasil — e a diferença não está na molécula: está na porta sanitária pela qual ele chega ao paciente. A regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025, alterada pela LC 227/2026) reservou a redução de 60% do novo IVA e a alíquota zero aos medicamentos registrados na Anvisa — e não menciona cannabis, canabidiol ou Autorização Sanitária uma única vez. Na letra vigente da lei, o único medicamento registrado do setor fica com carga estimada de onze por cento, enquanto os cinquenta e cinco produtos com Autorização Sanitária, de vinte e cinco empresas, ficam na alíquota-padrão estimada de vinte e oito por cento. Dezessete pontos percentuais de diferença sobre o mesmo canabidiol — decididos pelo status do registro, não pela ciência. Neste episódio: as três portas sanitárias e a carga de cada uma; a ironia da manipulação vedada pela própria RDC 327; o paciente que importa pela RDC 660 e a camada nova de imposto que chega em 2027, enquanto a revisão da norma segue sem ato público e a via bate recorde de solicitações; as associações de pacientes — a imunidade condicionada, o desenho do estatuto que virou decisão tributária e a isenção de COFINS que acaba em primeiro de janeiro de 2027; e os preços de transferência da Lei 14.596 para quem importa do próprio grupo, com o alerta de método que separa documentação defensável de papel: comparável se escolhe pela função, não pelo setor. Todas as alíquotas citadas são estimativas — a alíquota-padrão do IBS e da CBS ainda não foi fixada. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico. A análise completa, com os artigos de lei e a lista aberta das detentoras, está em algoritimado.com — procure por "três cargas tributárias" no blog e pelo Panorama Cannabis 2026