O Direito de defesa, o inquérito policial e a súmula vinculante nº 14 - Audição Jurídica #042

Notas do episódio

O direito de defesa é tratado pela nossa Constituição Federal como um tema de muita relevância. É considerado um direito fundamental. Por conta disso, as bancas de concursos públicos acabam elaborando questões que envolvem essa temática, especialmente sobre a Súmula Vinculante 14. Você sabe qual é a extensão do direito de defesa? Até que ponto o defensor (seja advogado ou defensor público) pode ter acesso aos elementos de prova para o exercício do direito de defesa? Dentre outros pontos, veremos que a súmula vinculante nº 14 estabelece que o sigilo do inquérito policial não pode ser oponível ao defensor, desde que respeitados três pressupostos: (a) deve ser feito no interesse do representado, (b) deve ser para o exercício do direito de defesa e (c) desde que já estejam documentados dentro do inquérito policial. Se liga e solta o play!