Episódio 26 - Lei 14.382/2022 (alterações de nome e sobrenome)

Notas do episódio

Neste episódio falamos sobre a Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022, especificamente, sobre as modificações relativas ao nome e ao sobrenome feitas na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).