Coação Preso Art. 13 Lei de abuso de Autoridade

Notas do episódio

Coação do preso Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; III - (VETADO). III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: (Promulgação partes vetadas) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência. Dois acórdãos: um sobre excesso de prazo e outro sobre dirigir embriagado, Art. 306 CTB quando não acontece.