Limites da Busca Pessoal- Art. 244 do Código Processo Penal
23 de junho de 2023·03:34
Notas do episódio
A legislação brasileira prevê limites para a vusca pessoal e domiciliar Os tribunais têm anulado processos e consideradas as provas ilícita s quando decorrentes de busca ilegais, sem o justo motivo.