Medida Provisória 948/2020

Notas do episódio

Esclarecimentos jurídicos sobre a Medida Provisória nº 948, que trata sobre cancelamento de serviços, reservas e eventos sem obrigação de reembolso de valor pago por consumidor, e suas condições. A MP948 trata também da caracterização do caso fortuito ou força maior previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a possibilidade de indenização por dano moral pelos fatos ocorridos com fundamento nesta Medida Provisória.