Em pauta - Nosso Resumo Semanal

Notas do episódio

Confira a análise dos nossos advogados sobre os principais temas jurídicos da semana. Direito Tributário: Exclusão do ICMS na apuração do crédito de PIS e COFINS Direito Administrativo: Direito à aposentadoria especial para servidor público Julgamento da idade mínima para aposentadoria especial (ADI 6309)