Taxatividade do rol da ANS e nova Lei aprovada

Notas do episódio

Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou uma nova interpretação sobre o “rol taxativo” da lei que rege os planos de saúde, estabelecendo que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Em agosto de 2022, em reação ao STJ, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 2033/2022) que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. De acordo com o texto, os beneficiários dos planos de saúde podem exigir que sejam custeados serviços médicos que não constem da lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Você sabe a diferença entre o rol taxativo e o exemplificativo? Conhece os impactos? No #Innocenti Podcast desta semana, Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro, advogada da área Cível e Resolução de Conflitos, explica os detalhes. Ouça agora!