Improbidade administrativa e retroatividade

Notas do episódio

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em recente julgamento, sobre a chamada retroatividade da lei de improbidade administrativa, e consolidou o entendimento de que a aplicação da norma mais benéfica em casos de improbidade deverá ocorrer apenas nos processos em curso. Para entender os impactos e o contexto da decisão, José Jerônimo Nogueira de Lima, advogado da área de Direito Administrativo, analisa o tema. Acompanhe!