Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ep. 5

Notas do episódio

No último episódio da série, Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo, advogada na área de Direito Administrativo, aborda os aspectos da retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 14.230). Vale ressaltar que em fevereiro deste ano, o STF reconheceu a existência de repercussão geral na matéria envolvendo a retroatividade da Lei de Improbidade. A questão, ainda sem data prevista, será analisada no Tema 1199: Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente – ARE 843.989. Confira! *Gravação realizada em janeiro de 2022.