Penalidades administrativas e processos judiciais em caso de descumprimento da Lei

Notas do episódio

#LGPD na prática Com a Lei de Proteção de Dados em vigor o momento é de aprendizado para ser assertivo na implementação dos programas de adequação. Pensando nisso, como o tema ainda gera muitas dúvidas, nossa equipe de direito cível e resolução de conflitos preparou um especial sobre a Lei. No episódio de hoje, nossa advogada Janaina de Castro Galvão fala sobre as penalidades administrativas e processos judiciais em caso de descumprimento da Lei, uma vez que as fiscalizações começarão a partir de agosto de 2021 e as penalidades podem chegar em multas de até 2% do faturamento anual da empresa autuada, por infração.