Boletim Tributário - 05/10/21

Notas do episódio

No episódio desta quinzena do boletim tributário, os sócios Leonardo Martins, Fernanda Sá Freire e Cristiane Romano comentam o julgamento do tema 962, ocorrido no STF, sobre a não sujeição ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro dos juros Selic nos casos de repetição de indébito tributário; a publicação do Parecer SEI 14483 da PGFN, que esclarece que o STF no tema 69 não tratou dos critérios para apuração dos créditos não cumulativos dos PIS e da COFINS; a discussão no STJ que afastou a multa de mora pelo descumprimento do regime aduaneiro de Drawback e a publicação da Solução de Consulta Cosit 158 que tratou da importação sob encomenda; o Projeto de Lei 05/2021, que visa alterar a Lei Complementar 160 e determinar a prorrogação, por até 15 anos, dos benefícios fiscais destinados à manutenção e incremento das atividades portuárias e comércio internacional, atividades comerciais e atividades com produtos agropecuários, extrativos vegetais e natura; e a inclusão na pauta virtual do Plenário do STF do tema 817ª respeito da constitucionalidade de Convênio do CONFAZ perdoar benefícios fiscais concedidos unilateralmente. Acesse o podcast e entenda os assuntos na íntegra.