Boletim Tributário – 12/6/2025

Notas do episódio

Nesta edição em vídeo do nosso boletim, Leonardo Alfradique comenta sobre o Tema 914 do STF, que trata sobre a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, especialmente aquelas referentes a contratos de licença de uso e transferência de tecnologia; o Convênio 69/2025, que o Confaz autoriza o estado do Rio de Janeiro a constituirum programa de anistia, trazendo relevantes substanciais de adoções dos acréscimos moratórios e das multas de débito do ICMS; o Tema 487, que trata da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das multas isoladas e se elas tem ou não efeitos confiscatórios; o Repetitivo 1247, que discute a possibilidade de apropriação de crédito de IPI na aquisição de insumos tributados para fabricar produtos imunes; e o Tema 1287, referente ao Imposto de Renda na Fonte sobre as remessas de serviços técnicos para países que o Brasil tenha firmado tratados contra dupla tributação. Confira na íntegra!