Boletim Tributário - 19/03/2025

Notas do episódio

Neste episódio, os sócios Diana Lobo, André Menon, Leonardo Alfradique e a advogada Victoria Tortorelli conversam sobre os principais temas em matéria tributária da quinzena. Entre os tópicos estão o Tema 816, que discute a incidência de ISS nas operações de industrialização por encomenda; o Tema Repetitivo 1293, que define a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras; a discussão no TRF da 3ª região sobre o Perse, benefício criado para compensar as perdas e impactos sofridos pelo setor de eventos durante a pandemia; a publicação do Acordão 320102196, que trata da possibilidade de apropriação de crédito sobre a rubrica de insumos com base nos dispendos de propaganda e publicidade; o Programa Receita Sintonia, que visa promover a conformidade tributária e aduaneira e estimular boas práticas e regularidade, mantendo a conformidade tributária; a ADI 5635, que questiona a constitucionalidade do Fundo Orçamentário Transitório (FOT); e a Judicialização movida por alguns munícipios fluminenses questionando o preenchimento da Declan. Confira na íntegra!