Boletim Tributário - MP 1262/24 e IN 2228/24

Notas do episódio

Neste episódio, a sócia Bruna Marrara conversa com a advogada Clarissa Torrente sobre a Medida Provisória 1262/2024 e a Instrução Normativa 2228/2024. Entre os temas discutidos, estão os pontos de destaque trazidos pela MP, que institui o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária; quais os contribuintes sujeitos ao adicional da CSLL; como é feito o cálculo do adicional de lucro líquido; os pontos de atenção para empresas com prejuízo fiscal; como a MP lida com os incentivos fiscais; a incompatibilidade entre a regra nacional e o padrão OCDE no contexto de introdução do pilar 2 no Brasil; e as obrigações de declaração e reporte trazidas pela Medida. Acompanhe o episódio na íntegra!