Minuto IJ - Tema 1367

Notas do episódio

Na primeira edição do Minuto Inteligência Jurídica de 2025, nosso sócio Fernando Munhoz comenta sobre o Tema de Repercussão Geral 1367, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade de cobrança do ICMS nos casos em que há transferência de produtos entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Confira os desdobramentos do tema na íntegra!