Câmara aprova extinção de terrenos de marinha em áreas urbanas e dá direito de propriedade aos ocupantes.

Notas do episódio

Câmara aprova extinção de terrenos de marinha em áreas urbanas e dá direito de propriedade aos ocupantes. O repórter Antônio vital acompanhou a votação. O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 39/11), que extingue os chamados terrenos de marinha nas áreas urbanas dos municípios. De acordo com a PEC, estes terrenos, que hoje pertencem à União, serão transferidos aos atuais ocupantes mediante pagamento. Na avaliação do preço, serão descontadas as taxas de foro e laudêmio pagas pelos ocupantes nos cinco anos anteriores. Fonte: Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital