Lei n. 8.213/91 - Art. 1º a 15. Planos de Benefícios RGPS. Ep. 35

Notas do episódio

Título I - Da Finalidade e dos Princípios da Previdência Social; Título II - Do Plano de Benefícios; Título III - Do Regime Geral de Previdência Social. Cap. I - Dos Beneficiários. Seção I - Dos Segurados.