Lei n. 8.213/91 - Art. 16 a 27-A. Ep. 36

Notas do episódio

Seção II - Dos Dependentes. Seção III - Das Inscrições. Cap. III - Das Prestações em Geral. Seção I - Das Espécies de Prestações. Seção II - Dos Períodos de Carência.