
Entenda a sistemática implementada pela Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos. #direitopenal #crimesemlicitações #licitação #lei14133 #fraudeemlicitação #fraudeàlicitação #códigopenal #continuidadenormativotípica #poucochinhodedireito #pablofelipo