
Aprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 67 TSE. A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. #filiaçãopartidária #perdadomandato #mandatoeletivo #súmula #eleições #TSE #períodoeleitoral #direitospolíticos #concursoTRE #concursopúblico #TRE