Direito Eleitoral - SÚMULA 68 do TSE. Legitimidade para execução de astreintes na Justiça Eleitoral.

Notas do episódio

Aprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 68 TSE. A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral. ERRATA: No final do vídeo refiro-me ao art. 38 do CE, mas trata-se do art. 38 da Lei dos Partidos Políticos. #astreintes​​ #multacominatória​ #execução​ #súmula​​ #eleições​​ #TSE​​ #períodoeleitoral​​ #direitospolíticos​​ #concurstoTRE​ #concursopúblico​ #TRE