Direito Eleitoral - SÚMULA 69 do TSE. Contagem de prazos de inelegibilidade.

Notas do episódio

Aprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 69 TSE. Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte. #inelegibilidade​​ #prazodeinelegibilidade​ #súmula​​ #eleições​​ #TSE​​ #registro​​ de candidatura #períodoeleitoral​​ #direitospolíticos​​ #concursoTRE​ #TRE​ #concursopúblico​ #fichalimpa