Direito Eleitoral - SÚMULA 70 do TSE. Contagem e encerramento do prazo de inelegibilidade.

Notas do episódio

MOSTRAR MENOSAprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 70 TSE. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. #inelegibilidade​ #condiçãodeelegibilidade​ #súmula​ #eleições​ #TSE​ #registrodecandidatura​ #períodoeleitoral​ #direitospolíticos​ #concursoTRE​ #TRE​ #concursopúblico​