Direito Financeiro - SÚMULA VINCULANTE 17. Incidência dos juros de mora nos precatórios.

Notas do episódio

Aprenda Direito Financeiro através das súmulas do STF. Súmula Vinculante 17. Durante o período previsto no parágrafo 1º (obs: atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA sobre os precatórios que nele sejam pagos. (29/10/2009). #precatório #direitofinanceiro #constitucional #direitoconstitucional #súmula #súmulavinculante #precedentes #direito #concursopúblico #pablofelipo #poucochinhodedireito