Direito Tributário - SÚMULA 649 STJ. Esta nova súmula trata de não incidência do ICMS na exportação.

Notas do episódio

APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. Súmula 649 STJ. Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (Primeira Seção, 28/04/2021). Entenda o efeito da isenção concedida pela Lei Kandir na cadeia produtiva da mercadoria destinada ao exterior. #ICMS #circulaçãodemercadorias #impostoestadual #direitotributário #exportação #súmula #isenção #imunidade #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #STF #estudodireito #direito #concursopúblico #pablofelipo #umpoucochinhodedireito #poucochinhodedireito