ENTENDA a SÚMULA VINCULANTE 56. Progressão de regime e falta de vagas.

Notas do episódio

Súmula Vinculante 56. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. #direitopenal #execuçãopenal #constitucional #direitoconstitucional #súmula #súmulavinculante #precedentes #direito #concursopúblico #pablofelipo #poucochinhodedireito #estudodireito