Processo Penal - SÚMULA 415 STJ sobre suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Notas do episódio

APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ. Súmula 415 STJ. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Aprenda sobre o período em que o processo e o prazo prescricional deverão ficar suspensos, quando o réu for citado por edital e não comparecer ou constituir advogado. Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso. STF. Plenário. RE 600851, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 438) (Info 1001). #poucochinhodedireito #pablofelipo #suspensãodoprocesso #processopenal #prescrição #suspensãodaprescrição #súmula #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #STF #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito